FUNÇÕES

A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os Vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o numero de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um numero mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município.